Termos e Condições

Termos & Condições da Winchmax Ltd.

1 Definição e Interpretação

Nestes termos, salvo quando o contexto exigir o contrário:

• 'Comprador' significa a pessoa que compra ou concorda em comprar os bens ao Vendedor.
• 'Termos' significa os termos e condições de venda estabelecidos neste documento e quaisquer termos e condições especiais acordados por escrito pelo Vendedor.
• 'Consumidor' tem o mesmo significado que no artigo 12.º da Lei de Termos Contratuais Abusivos de 1977, tal como alterado, e/ou no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento de Termos Abusivos em Contratos de Consumo de 1999.
• 'Data de Entrega' significa a data especificada pelo Vendedor para a entrega dos bens.
• 'Bens' significa os artigos que o Comprador concorda em comprar ao Vendedor;
• 'Preço' significa o preço dos Bens, excluindo transporte, embalagem, seguro e IVA.
• 'Vendedor' significa WINCHMAX Ltd. Bungay. Norfolk. NR352AN.
• Todos os títulos servem apenas para facilitar a referência e não afetam a interpretação deste contrato.
• Qualquer disposição deste contrato que seja ou possa ser nula ou inexequível será, na medida dessa nulidade ou inexequibilidade, considerada separável e não afetará qualquer outra disposição deste contrato.
• Nenhuma renúncia ou tolerância por parte do Vendedor (expressa ou implícita) no exercício de qualquer um dos seus direitos ao abrigo deste contrato prejudicará o seu direito de o fazer no futuro.

2 Termos aplicáveis

• Estes Termos aplicam-se a todos os contratos de venda de Bens pelo Vendedor ao Comprador, excluindo todos os outros termos e condições, incluindo quaisquer termos ou condições que o Comprador possa pretender aplicar ao abrigo de qualquer ordem de compra, confirmação de encomenda ou documento semelhante.
• Todas as encomendas de Bens serão consideradas uma oferta do Comprador para comprar Bens de acordo com estes Termos.
• A submissão de uma encomenda ao Fornecedor será considerada prova conclusiva da aceitação destes Termos pelo Comprador.
• Qualquer alteração a estes Termos (incluindo quaisquer termos e condições especiais acordados entre as partes) não será aplicável, a menos que seja acordada por escrito pelo Vendedor.
• A encomenda de Bens do Comprador só será aceite pelo Vendedor se tal encomenda tiver sido submetida utilizando o (Formulário de Encomenda do Vendedor)

3 Os Bens

• A quantidade e a descrição (incluindo as especificações) dos Bens devem corresponder às constantes da literatura promocional do Vendedor.
• O Vendedor poderá, de tempos a tempos, efetuar alterações nas especificações dos Bens que sejam necessárias para cumprir quaisquer requisitos de segurança ou legais aplicáveis ou que não afetem substancialmente a qualidade ou a adequação dos Bens ao fim a que se destinam.

4 Garantias, responsabilidade e reembolsos

Consulte a nossa página de Garantias aqui: Garantia Winchmax

5 Entrega dos Bens

• Os Bens serão marcados de acordo com as instruções do Comprador e serão devidamente embalados e acondicionados para serem entregues ao Comprador em bom estado.
• Na data da encomenda do Comprador, este deverá confirmar ao Vendedor a morada para a qual os Bens devem ser entregues. Quaisquer alterações posteriores à morada de entrega devem ser confirmadas por escrito pelo Comprador e só serão consideradas aceites mediante confirmação por escrito do Vendedor.
• Sujeito à cláusula 6.2, o Vendedor providenciará o transporte dos Bens para a morada do Comprador.
• O transportador será considerado agente do Comprador e o Vendedor não será responsável por qualquer perda ou dano, independentemente da causa, resultante de danos causados aos Bens durante o transporte e/ou de qualquer incumprimento por parte do agente na entrega atempada ou na entrega dos Bens (ou de qualquer um deles).
• O Vendedor envidará todos os esforços para assegurar a entrega dos Bens na morada indicada pelo Comprador (ao abrigo da cláusula 6.2) na Data de Entrega.
• Quando o Vendedor indicar um prazo para a entrega, este não constituirá condição essencial deste contrato.
• Os Bens poderão ser entregues antes da Data de Entrega mediante aviso prévio razoável ao Comprador. O Comprador deverá tomar todas as medidas necessárias para receber os Bens sempre que estes forem disponibilizados para entrega.
• O Comprador deverá notificar o Vendedor de qualquer incumprimento da entrega no prazo de 3 dias após a Data de Entrega. Não obstante a receção por parte do Vendedor de qualquer notificação desse tipo, uma assinatura clara no aviso de entrega do transportador será considerada prova da receção dos Bens pelo Comprador (conforme nela indicado).

6 Aceitação dos Bens

• O Comprador deverá inspecionar os Bens no momento da entrega e, no prazo de 24 horas após a entrega, notificar o Vendedor de qualquer alegado defeito, falta de quantidade, dano ou desconformidade com a descrição ou amostra. O Comprador deverá permitir ao Vendedor inspecionar os Bens num prazo razoável após a entrega e antes de qualquer utilização. Se o Comprador não cumprir estas disposições, presumir-se-á conclusivamente que os Bens estão em conformidade com o contrato e livres de qualquer defeito ou dano que fosse aparente numa inspeção razoável dos Bens, e presumir-se-á que o Comprador aceitou os Bens.
• Após a aceitação, o Comprador não terá direito a recusar Bens que não estejam em conformidade com o contrato.
• Nenhum Bem entregue ao Comprador que esteja em conformidade com o contrato será aceite para devolução sem a aprovação prévia por escrito do Vendedor, nos termos a serem determinados ao seu exclusivo critério.
• Se o Vendedor concordar em aceitar a devolução de tais Bens, o Comprador ficará obrigado a pagar uma taxa de tratamento de 10% do preço da fatura. Tais Bens devem ser devolvidos pelo Comprador ao Vendedor, com transporte pago, na embalagem de envio original.
• Os Bens devolvidos sem a aprovação prévia por escrito do Vendedor poderão, ao seu exclusivo critério, ser devolvidos ao Comprador ou armazenados a expensas deste, sem prejuízo de quaisquer direitos ou recursos de que o Vendedor possa dispor.

7 Propriedade e risco

• O risco dos Bens passará do Vendedor para o Comprador no momento da entrega.
• Não obstante a entrega ter sido efetuada, a propriedade dos Bens não passará do Vendedor até que:
  • O Comprador tenha pago integralmente o Preço mais o IVA; e
  • Não haja quaisquer outros valores devidos pelo Comprador ao Vendedor.
• Até à transferência da propriedade dos Bens para o Comprador, nos termos da cláusula 8.2, o Comprador manterá os Bens na qualidade de depositário fiduciário em nome do Vendedor. O Comprador deverá armazenar os Bens (sem custos para o Vendedor) separadamente de todos os restantes bens de que disponha e de forma a que sejam identificados como propriedade do Vendedor.
• O Vendedor terá o direito de recuperar o Preço (mais o IVA), independentemente de a propriedade de quaisquer dos Bens não ter passado do Vendedor.
• Até à transferência da propriedade dos Bens pelo Vendedor, o Comprador deverá, sempre que solicitado, entregar ao Vendedor os Bens que não tenham deixado de existir ou sido revendidos. Se o Comprador não o fizer, o Vendedor poderá entrar em quaisquer instalações de propriedade, ocupação ou controlo do Comprador onde os Bens se encontrem e reaver os Bens.
• O Comprador não deverá dar em garantia nem, de qualquer outra forma, onerar quaisquer dos Bens que sejam propriedade do Vendedor. Sem prejuízo dos restantes direitos do Vendedor, se o Comprador o fizer, todos os valores devidos pelo Comprador ao Vendedor tornar-se-ão imediatamente exigíveis.
• O Comprador deverá segurar e manter segurados os Bens pelo valor total do Preço contra «todos os riscos», de forma a satisfazer razoavelmente o Vendedor, até à data em que a propriedade dos Bens passar do Vendedor, e deverá, sempre que solicitado pelo Vendedor, apresentar uma cópia da apólice de seguro. Sem prejuízo dos restantes direitos do Vendedor, se o Comprador não o fizer, todos os valores devidos pelo Comprador ao Vendedor tornar-se-ão imediatamente exigíveis.

8 Propriedade intelectual

As especificações e os designs dos Bens (incluindo os direitos de autor, direitos de design ou outros direitos de propriedade intelectual sobre os mesmos) serão, entre as partes, propriedade do Vendedor. Quando quaisquer designs ou especificações tiverem sido fornecidos pelo Comprador para serem fabricados pelo Vendedor ou por encomenda do Comprador, este garante que a utilização desses designs ou especificações para a fabricação, processamento, montagem ou fornecimento dos Bens não infringe os direitos de quaisquer terceiros.

9 Recursos do Comprador

• Exceto quando o Comprador atua como Consumidor:
  • o Vendedor não terá qualquer responsabilidade perante o Comprador por quaisquer perdas e/ou despesas indiretas sofridas pelo Comprador decorrentes de incumprimento por parte do Vendedor deste contrato, e os recursos do Comprador limitar-se-ão a indemnizações.
  • Em circunstância alguma a responsabilidade do Vendedor excederá o Preço dos Bens.
  • Quando o Comprador aceitar ou for considerado ter aceite quaisquer Bens, o Vendedor não terá qualquer responsabilidade perante o Comprador relativamente a esses Bens.

10 Diversos

Notificações

• Qualquer notificação ao abrigo deste contrato de venda ou na sua ligação deverá ser feita por escrito e entregue por correio de primeira classe ou pessoalmente à parte, ou enviada por correio registado ou e-mail para a morada da parte indicada no contrato ou para outra morada que possa ser posteriormente comunicada por uma das partes à outra.
• Na ausência de prova de receção anterior, qualquer notificação será considerada devidamente entregue:
  • Se entregue pessoalmente, quando deixada na morada estipulada no contrato.
  • Se enviada por correio registado, 3 dias após a sua expedição, e
  • Se enviada por e-mail, quando recebida.
• Insolvência ou outro incumprimento do comprador Se o Comprador não efetuar o pagamento dos Bens de acordo com os termos aqui previstos ou cometer qualquer outro incumprimento destes Termos, ou se for instaurado qualquer processo de penhora ou execução sobre quaisquer bens do Comprador, ou se o Comprador oferecer qualquer acordo aos seus credores, ou se for apresentada qualquer petição de falência contra o Comprador, ou se o Comprador não puder pagar as suas dívidas à medida em que vencem, ou se, por ser uma sociedade limitada, for aprovada ou apresentada qualquer resolução ou petição para a sua liquidação (exceto para fins de fusão ou reestruturação sem insolvência), ou se for nomeado um administrador judicial, administrador, administrador judicial ou gestor sobre a totalidade ou parte do negócio ou dos ativos do Comprador, ou se o Comprador sofrer quaisquer processos análogos ao abrigo de legislação estrangeira, todos os valores em dívida relativos aos Bens tornar-se-ão imediatamente exigíveis. O Vendedor poderá, ao seu exclusivo critério e sem prejuízo de quaisquer outros direitos de que possa dispor:
  • Suspender todas as entregas futuras de Bens ao Comprador e/ou rescindir o contrato sem qualquer responsabilidade da sua parte, e/ou
  • Exercer qualquer um dos seus direitos ao abrigo da cláusula 8.
• Força Maior
  • Salvo a obrigação do Comprador de pagar o Preço ao abrigo da cláusula 3, nenhuma das partes será responsável por qualquer incumprimento devido a ato de Deus, guerra, perturbação civil, danos intencionais, greve, bloqueio, ação sindical, incêndio, inundação, seca, condições meteorológicas extremas, cumprimento de qualquer lei ou ordem governamental, regra, regulamento, diretiva ou outra circunstância fora do controlo razoável de qualquer uma das partes («Evento de Força Maior»).
  • Cada parte deverá notificar imediatamente a outra assim que tiver conhecimento de um Evento de Força Maior, devendo a notificação especificar os detalhes das circunstâncias que deram origem ao Evento de Força Maior.
• Direito de Rescisão do Vendedor O Vendedor poderá rescindir o contrato a qualquer momento antes da entrega dos Bens mediante notificação por escrito. Após a emissão dessa notificação, o Vendedor deverá reembolsar prontamente ao Comprador quaisquer valores pagos a título de Preço. O Vendedor não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes dessa rescisão.
• Direito de Rescisão do Comprador Consumidor
  • Quando o Comprador atua como Consumidor, poderá, no prazo de 7 dias a contar do dia seguinte ao da receção dos Bens, fornecer ao Vendedor uma notificação de rescisão que produzirá os efeitos de rescindir o contrato.
  • Qualquer notificação de rescisão deve ser feita por escrito e deve indicar claramente a intenção do Comprador de rescindir o contrato.
• Uma notificação de rescisão será considerada devidamente entregue se o Comprador:
  • A deixar na morada do Fornecedor (caso em que será considerada entregue no dia em que foi deixada).
  • A enviá-la por correio para a morada do Fornecedor (caso em que será considerada entregue no dia em que foi enviada).
  • A enviá-la por fax para o número de fax comercial do Vendedor (caso em que será considerada entregue no dia em que foi enviada), ou
  • A enviá-la por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico comercial do Fornecedor (caso em que será considerada entregue no dia em que foi enviada).
• O Comprador não terá o direito de rescindir o contrato mediante notificação de rescisão para:
  • O fornecimento de bens fabricados de acordo com as especificações do Comprador, ou personalizados, ou que, devido à sua natureza, não possam ser devolvidos ou que estejam sujeitos a deterioração ou expiração rápida.
• Após a rescisão de um contrato, o Fornecedor deverá reembolsar à pessoa que o celebrou, sem qualquer custo, qualquer valor pago pelo consumidor ou em seu nome ao abrigo do contrato ou na sua ligação, deduzidos quaisquer custos incorridos pelo Fornecedor na recolha dos Bens ao Comprador e/ou na providência da devolução dos bens pelo Comprador.
• O Comprador poderá devolver os Bens ao Vendedor (para uma morada a acordar com o Vendedor antes dessa devolução). Caso o Comprador opte por devolver os Bens, deverá fazê-lo por sua conta e risco e deverá satisfazer o Vendedor (se solicitado) quanto à existência de seguro adequado.
• Quando um contrato for rescindido após o Comprador ter adquirido a posse de quaisquer Bens ao abrigo do contrato, este será considerado como tendo estado obrigado, durante todo o período anterior à rescisão, a manter a posse dos bens e a cuidar deles razoavelmente.
• Para evitar dúvidas, esta cláusula só será relevante em circunstâncias nas quais o Comprador atue como Consumidor.
• Reclamações Se o Comprador tiver quaisquer reclamações sobre os Bens, deverá enviá-las por escrito para a morada do Fornecedor.

11 Lei contratual aplicável

Este contrato está sujeito exclusivamente à lei da Inglaterra, Gales, Escócia e Irlanda do Norte.